Direito / Geral
Constituição da República Portuguesa
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Constituição da república portuguesa
A Lei nº 43/90, de 10 de agosto, que prevê o exercício do direito de petição, foi alterada pela Lei ..
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Lei Constitucional nº 1/2005, de 12 de Agosto Declaração Universal dos Direitos do Homem Lei do Tr..
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Constituição de sociedades por quotas e anónimas
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Constituição e cidadania
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