Direito / Geral
Conceito e natureza do recurso hierárquico
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Conceito penal de funcionário público
É funcionário público, nos termos do art. 327, o agente de entidade pertencente à Administração, dir..
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Conceitos de direito europeu em matéria societária e fiscal
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Concentração por aquisição de controle
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Concertação administrativa interorgânica
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Concessão de crédito e responsabilidade bancária no direito moçambicano
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