Direito / Geral


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A Lei n.º 16/2012, de 20 de abril institui o Processo Especial de Revitalização, assumindo-se como u..

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Cada vez mais o Poder Judiciário é acionado para resolver questões relacionadas a políticas públicas..

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Processo internacional de direitos humanos - 5ª edição de 2016

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Esta obra proporciona estudo amplo e apurado a respeito do Processo Internacional de Direitos Humano..

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Processo internacional de direitos humanos - 6ª edição de 2019

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Processo Internacional de Direitos Humanos - 7ª Edição 2022

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Processo Legislativo e Orçamento Público: Função de Controle do Parlamento - 1ª Edição 2011

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Processo penal - 1ª edição de 2014

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Processo Penal - Parte Geral - Coleção Sinopses Jurídicas - 25ª Edição 2024

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Processo Penal - Procedimentos, Nulidades e Recursos - Coleção Sinopses Jurídicas - 21ª Edição 2024

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