Direito / Geral


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Após quase quatro anos de vigência do novo Regime Jurídico do Processo de Inventário (aprovado pela ..

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Regime jurídico do setor postal - 2ª edição de 2016

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Clarissa Melo Mesquita revela diferentes problemas do setor:  do ponto de vista normativo inexiste u..

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O aparecimento de novos modelos de negócio que gravitam em torno de plataformas eletrónicas de inter..

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Com esta publicação, pretendem as autoras apresentar, de forma sistematizada, a legislação básica at..

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