Direito / Geral
O novo regime da instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas
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O novo regime da reabilitação urbana
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O novo regime do crédito imobiliário a consumidores (Dec.-Lei 74-A/2017)
O Dec.-Lei 74-A/2017, de 23 de junho, transpondo parcialmente a Diretiva 2014/17/UE, aprovou um regi..
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O novo regime dos crimes e contra-ordenações no código dos valores mobiliários
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O novo regime jurídico de instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
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O núcleo intangível da comunhão conjugal
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O oficial de justiça
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O ordenamento do território face aos desafios da competitividade
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O outro leviatã e a corrida ao fundo do poço
O capitalismo gera desigualdades que podem destruir os valores meritocráticos sobre os quais as soci..
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