Direito / Geral


Estrutura das normas de direitos fundamentais: Repensando a distinção entre regras, princípios e valores - 1ª edição de 2012

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A obra contém uma complexa, profunda e inovadora análise das distinções entre regras, princípios e v..

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Estruturar o sistema fiscal do Portugal desenvolvido

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Estudo de direito privado sobre a cláusula geral de concorrência desleal

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