A presente edição contempla as alterações ao Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS), levadas a cabo pelo Decreto-Lei nº 116/2018, de 21 de dezembro.
Contempla ainda o novo Regulamento Disciplinar da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, aprovado pelo Regulamento nº 87/2019, publicado no Diário da República, 2ª série, nº 14, de 21 de janeiro de 2019.
Lei dos Atos Próprios dos Advogados e dos Solicitadores
Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores
Código Deontológico dos Solicitadores e dos Agentes de Execução
Regulamento das Compensações
Regulamento Disciplinar
Regulamento de Laudos
Regulamento Eleitoral
Regulamentos das Contas-Cliente
Regulamento da Caixa de Compensações
Regulamentos do Estágio