Direito / Geral
A reforma fiscal portuguesa e a tributação local
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A refundação do papel do Estado nas políticas sociais
Em tempos marcados pelo envelhecimento demográfico, pela emergência de formas de trabalho atípico e,..
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A regulação brasileira do mercado
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A regulação do gás natural em Angola
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A relativização da coisa julgada pelo Supremo Tribunal Federal
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A repartição dos recursos públicos entre o Estado e as autarquias locais no ordenamento jurídico guineense
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