Direito / Geral
A (in)diferença no Direito
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A (nova) lei de acesso aos documentos administrativo
É possível referenciar, nos últimos dois anos, várias alterações legislativas com incidência no regi..
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A Ação Penal Privada Subsidiária da Pública. Das Vantagens ou Desvantagens da Participação do Ofendido na Atividade
Ação (penal) privada subsidiária da pública – também conhecida como ação acidentalmente privada, sup..
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A acção executiva e a problemática das execuções injustas
Pese embora a grande expectativa gerada com a entrada em vigor da Reforma da acção executiva, logo d..
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A administração da empresa em recuperação judicial
Nas palavras da Profa. Dra. Sheila C. Neder Cerezetti, que prefacia a obra, “o texto, que é fruto da..
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A arbitragem em direito tributário
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