Direito / Geral
A desconsideração da personalidade jurídica na justiça do trabalho
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A designação de administradores
A designação de administradores ocupa um relevo central no governo das instituições. Procurou-se, po..
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A despesa fiscal e o orçamento do Estado no ordenamento jurídico português
A despesa fiscal representa, em traços gerais, a totalidade das receitas tributárias a que o Estado ..
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A despesa pública justa
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A dignidade da pessoa humana
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A economia das finanças públicas
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