Direito / Geral

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Chegou ao mercado as tão aguardadas edições 2019 dos consagrados "Código Civil e Legislação Civil em..

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"Por definição a Constituição de um Estado assume-se como texto de natureza política e, da mesma fei..

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A Constituição económica, que formalmente ocupa toda a Parte II, reflecte e conforma a globalidade d..

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Os baldios são um "tertius genus" de propriedade, entre a pública e a privada; com a qual o nosso si..

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NOTA PRÉVIA: Voaram mais de vinte anos sobre o honroso compromisso assumido perante o meu querido..

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