Direito / Geral


Imunidades tributárias e direitos fundamentais

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Os autores pretendem pelo exame do instituto da imunidade tributária e das imunidades em espécie con..

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In memorian Sousa Franco

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Reúnem-se, no presente volume, as intervenções proferidas na cerimónia de homenagem da Associação Fi..

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Incentivos fiscais no direito ambiental - 2ª edição de 2012

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Incentivos Fiscais No Direito Ambiental - 3ª Edição 2026

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