Direito / Geral


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É funcionário público, nos termos do art. 327, o agente de entidade pertencente à Administração, dir..

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COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 12.529/11 e em busca de uma resposta para um questionamento corriqu..

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Concessão de serviço público - 2ª edição de 2014

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