Este livro traz os seguintes temas - Regulamentação Geral do Uso e Porte de Armas e Munições; Convenção Europeia Sobre o Controle da Aquisição e da Detenção de Armas de Fogo por Particulares - Cartão Europeu de Arma de Fogo; Importação Temporária de Armas; Armas de Uso Reservado; Código Penal; Jurisprudência Classificada; Os clientes que compraram 'Uso e porte de arma' também compraram - Código de Processo Civil - 2005 e Organizada por Miguel Mesquita; Propriedade Industrial; Carlos Olavo; Perda de Bens a Favor do Estado; A Injunção e as Conexas Acção e Execução - Processo Geral Simplificado.