• Uma argumentação consequencialista na solução de consulta tributária

O processo de consulta tributária é um importante meio de prevenção de litígios entre os contribuintes e a Administração Tributária. Consiste, em síntese, no posicionamento do Fisco no que tange a uma dúvida do contribuinte concernente à aplicação da norma geral e abstrata a um fato concreto. Assim, mesmo antes da ocorrência do fato, o contribuinte pode questionar qual o posicionamento do órgão quanto à situação descrita. Parece ser lógico que conhecer o entendimento da Administração sobre a interpretação dada a determinada lei especificamente na sua aplicação sobre um fato concreto traz segurança ao contribuinte, orienta-o como deve agir e, por conseguinte, evita futuros conflitos.

Código: 102864
EAN: 9788584932290
Peso (kg): 0,225
Altura (cm): 23,00
Largura (cm): 16,00
Espessura (cm): 0,90
Especificação
Autor Paula Gonçalves Ferreira Santos
Editora ALMEDINA
Ano Edição 2017
Número Edição 1

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Uma argumentação consequencialista na solução de consulta tributária

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