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A obra traz: A Doação e a Dádiva; O Regime dos Actos de Comércio; O facto e o direito no artg. 24-1 do Código das Expropriações; Regime da Decisão do Supremo Tribunal de Justiça sobre Ampliação da Matéria de Facto; O Novo Modelo Aplicável às Universidades e ás Escolas - As Funções Públicas com regime de Direito Privado: Regime Jurídico Desconhecido....Ou Simplesmente Temido?; A Protecção do Ambiente na Jurisprudência Comunitária. Uma Amostragem; Da Necessidade de um Paradigma de Criminalização Para um Direito Penal Europeu; Dos Realismos Escandinavos. Realismo Nordico: Uma Presença Constante?; Os Menores face à convenção da ONU de 1989.

Código: 153043
EAN: 9789724041322
Peso (kg): 0,560
Altura (cm): 23,00
Largura (cm): 16,00
Espessura (cm): 2,11
Especificação
Autor Almedina
Editora ALMEDINA
Ano Edição 2010
Número Edição 1

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  • Disponibilidade: Esgotado
  • R$199,00