A obra traz: Economia, Direito da Concorrência e Regulação; As buscas e apreensões nos processos de natureza contra-ordenacional; Os cartéis e a sua proibição no Tratado de Roma: aspectos substantivos e prova; O direito à não auto-incriminação; O novo Instituto da Clemência: a dispensa e a atenuação especial na concorrência; Procedimentos de natureza sancionatória no direito da concorrência; Problems related to the Standard of proof; Comentário à sentença do proc. N.º 766/06, 4TYLSB.
Código: |
153059 |
EAN: |
9789724034492 |
Peso (kg): |
0,745 |
Altura (cm): |
23,00 |
Largura (cm): |
16,00 |
Espessura (cm): |
2,81 |
Especificação |
Autor |
Almedina |
Editora |
ALMEDINA |
Ano Edição |
2008 |
Número Edição |
1 |