• O regime da responsabilidade civil pelo fato dos produtos postos em circulação

O livro apresenta, em síntese, um conjunto de proposições interpretativas para que o artigo 931 seja interpretado adequadamente. As suas potencialidades não podem ser ignoradas, mas também é necessário ficar alerta às interpretações equivocadas a seu respeito, sob pena de que a opção do operador do Direito acabe sendo pela sua inaplicabilidade, em resposta aos possíveis efeitos prejudiciais que uma legislação mal-interpretada  poderia  gerar.

Código: 83341
EAN: 9788573489453
Peso (kg): 0,285
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O regime da responsabilidade civil pelo fato dos produtos postos em circulação

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