• O confisco não baseado numa condenação

Vai já distante a desajeitada alergia que muitos operadores da justiça dedicavam ao confisco, olhado como uma perigosa extravagância legislativa, limitadora dos direitos fundamentais. De facto, não é preciso ser um expert na matéria para perceber que o MP - cumprindo o Código Penal e a Lei 5/2002 - com o auxílio dos OPCs e do GRA, tem promovido a recuperação de milhões e milhões de euros, que assim podem ser subtraídos ao mundo do crime e devolvidos à comunidade.

Código: 142582
EAN: 9789894011521
Peso (kg): 2,100
Altura (cm): 23,00
Largura (cm): 16,00
Espessura (cm): 3,50
Especificação
Autor João Conde Correia
Editora ALMEDINA
Ano Edição 2023
Número Edição 1

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O confisco não baseado numa condenação

  • Disponibilidade: Esgotado
  • R$239,00