• Nulidades urbanísticas

A nulidade, enquanto forma de invalidade geral dos actos administrativos, encontra-se num momento de profunda reflexão dógmática e doutrinal. As mudanças que esta figura venha a sofrer no direito administrativo não deixarão de se reflectir na dogmática do direito do urbanismo, mas este é também um dos domínios que maiores contributos traz a esta reflexão. A apresentação de alguns casos sobre os quais são referidas algumas coisas, visa fornecer um contributo para esta reflexão.

Código: 100651
EAN: 9789724045665
Peso (kg): 0,240
Altura (cm): 23,00
Largura (cm): 16,00
Espessura (cm): 0,91
Especificação
Autor Fernanda Paula Oliveira
Editora ALMEDINA
Ano Edição 2015
Número Edição 1

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Nulidades urbanísticas

  • Disponibilidade: Esgotado
  • R$179,00