O autor apresenta a 3ª edição de sua obra, agora publicada pela Editora Saraiva. Remodelado por conta da Lei n. 12.016/2009, o trabalho confronta o novo texto legislativo com diversos comentários doutrinários, decisões judiciais, medidas provisórias e leis - entre as quais a Lei n. 1.553/51. A obra que aqui se apresenta poderá ser utilizada por profissionais que procuram atualizar seus conhecimentos, bem como por estudantes regulares e concursandos.