• Juizados especiais criminais - Lei 9.099/95

A obra recebeu uma nova dimensão nessa terceira edição. Além de enfocar os novos caminhos que se apresentam para solucionar os conflitos penais através dos Juizados Especiais Criminais sob o prisma da Constituição Federal e da Lei 9.099/95, tem os acréscimos do Código de Trânsito Brasileiro, da Lei dos Crimes Ambientais, do Estatuto do Idoso, da Lei Antidrogas e da Lei Maria da Penha.

Código: 83571
EAN: 9788573486254
Peso (kg): 0,400
Altura (cm): 21,00
Largura (cm): 15,00
Espessura (cm): 1,00

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Juizados especiais criminais - Lei 9.099/95

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