• Incidências laborais do processo especial de revitalização

As alterações introduzidas ao regime do Processo especial de Revitalização pela lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro, impactam de forma profunda a posição e os direitos dos trabalhadores da empresa que se apresenta ao PER. No estudo que agora se dá à estampa procura-se analisar, em detalhe, de que forma o recurso ao PER pela entidade empregadora afeta os direitos do trabalhador, desde o destino das ações judiciais movidas pelo trabalhador, o exercício do direito de suspensão e resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador com fundamento na falta de pagamento pontual da retribuição e, com particular enfoque, de que forma o regime de proteção dos novos financiamentos afeta as garantias do crédito laboral.

Código: 143922
EAN: 9789894012559
Peso (kg): 0,280
Altura (cm): 23,00
Largura (cm): 16,00
Espessura (cm): 2,50
Especificação
Autor Marlene Miranda
Editora ALMEDINA
Ano Edição 2023
Número Edição 1

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Incidências laborais do processo especial de revitalização

  • Disponibilidade: Esgotado
  • R$119,00