O inciso VII do art. 37 da Constituição representa um avanço em relação às normas anteriores, que vedavam a greve do servidor público. Agora, a greve do servidor público é um direito, nos termos e limites definidos em lei específica. Contudo, ainda hoje, a referida lei específica não foi expedida pelo legislador, o que gera muitas dúvidas e questionamentos a respeito desse assunto. Greve do servidor público chega a sua 2ª edição, em nova casa editorial, objetivando trazer considerações doutrinárias e análises jurisprudenciais a respeito do tema, sempre numa perspectiva didática e objetiva, característica marcante das obras do autor. São analisados os aspectos e características tanto da greve quanto do servidor público, com destaque para a eficácia do inciso VII do art. 37 da Constituição, a amplitude do termo servidor público e o conceito de lei específica disposta na Constituição.
Código: |
78592 |
EAN: |
9788547217730 |
Peso (kg): |
0,124 |
Altura (cm): |
20,80 |
Largura (cm): |
13,80 |
Espessura (cm): |
0,50 |
Especificação |
Autor |
Sérgio Pinto Martins |
Editora |
saraivajur |
Ano Edição |
2017 |
Número Edição |
2 |