A obra traz: Lei Nº 21/85 de 30 de Julho com as sucessivas alterações, sendo a última a Lei Nº 143/99 de 31 de Agosto;
Regulamento das Inspecções.
Disposições Gerais - Deveres, Incompatibilidade, Direitos e Regalias dos Magistrados Judiciais - Classificações - Provimentos - Aposentação - Cessação e Suspensão das Funções - Antiguidade - Disponibilidade - Procedimento Disciplinar - Inquéritos e Sindicâncias - Conselho Superior da Magistratura - Reclamações e Recursos.
| Código: |
101412 |
| EAN: |
9789724012889 |
| Peso (kg): |
0,280 |
| Altura (cm): |
23,00 |
| Largura (cm): |
16,00 |
| Espessura (cm): |
1,06 |
| Especificação |
| Autor |
Álvaro Lopes-Cardoso |
| Editora |
ALMEDINA |
| Ano Edição |
2000 |
| Número Edição |
1 |
