• Estatuto do Ministério Público

A obra traz: Lei Nº 47/86 de 15 de Outubro com as alterações sucessivamente introduzidas atá à Lei Nº 60/98 de 27 de Agosto; Regulamento das Inspecções; Do Ministério Público: Estruturas, funções e regime de intervenção - Orgãos e agentes do Ministério Público; Da Magistratura do Ministério Público: Magistratura do Ministério Público.

Código: 101413
EAN: 9789724012872
Peso (kg): 0,310
Altura (cm): 23,00
Largura (cm): 16,00
Espessura (cm): 1,17
Especificação
Autor Álvaro Lopes-Cardoso
Editora ALMEDINA
Ano Edição 2000
Número Edição 1

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Estatuto do Ministério Público

  • Disponibilidade: Esgotado
  • R$159,00