• Eficácia, reconhecimento e execução de actos administrativos estrangeiros

Se era evidente que os quadros tradicionais da ação administrativa não se ajustavam às exigências dinâmicas da vida internacional sobretudo em Estados que, como o nosso, participam em espaços de integração, é hoje incontestável que estes não se podem fechar numa redoma apenas aparentemente territorial, pois o cumprimento das suas funções depende necessariamente da abertura a formas e conteúdos estrangeiros que visam, precisamente, ser concretizados ao nível nacional.
Neste contexto de profunda mudança, de entre os vários modos possíveis de regulamentação de situações administrativas marcadas pela alteridade, pronunciamo-nos pela valorização dos mecanismos do reconhecimento e da execução de atos administrativos estrangeiros, enquanto expedientes que permitem proceder à melhor ponderação dos interesses e valores que hoje se cruzam na regulamentação de situações internacionais.

Código: 101499
EAN: 9789724075723
Peso (kg): 0,700
Altura (cm): 23,00
Largura (cm): 16,00
Espessura (cm): 4,00
Especificação
Autor Dulce Margarida de Jesus Lopes
Editora ALMEDINA
Ano Edição 2018
Número Edição 1

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Eficácia, reconhecimento e execução de actos administrativos estrangeiros

  • Disponibilidade: Esgotado
  • R$569,00