• Discricionariedade administrativa e conceitos legais indeterminados

Nesta segunda edição, houve diversos acréscimos à temática da obra, que é o controle da discricionariedade administrativa. Discute-se o problema da discricionariedade técnica, termo que pode levar a uma indevida redução do controle judicial em relação a decisões sobre questões tecnicamente sofisticadas. Outro tema acrescentado é o significado e a função do termo jurídico do  Interesse público  no Direito brasileiro, que inclui uma profunda análise das Interligações do interesse público, do interesse social e dos interesses difusos, indispensável para esclarecer os limites da discricionariedade  administrativa e os fatos decisivos referentes ao exercício desta. A obra problematiza também à medida que as decisões judiciais no âmbito da ação civil pública possuem caráter político.

Código: 83423
EAN: 9788573488463
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Discricionariedade administrativa e conceitos legais indeterminados

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