• Direito do trabalho

O Direito do Trabalho Português vive em reforma permanente, surgindo agora a Lei 23/2012, de 25 de Junho, que incrementa o tempo de trabalho e facilita e reduz os custos do despedimento. Esta lei diferencia antigos e novos contratos, criando uma disparidade entre trabalhadores sem justificação, e invalida convenções coletivas anteriores, limitando assim com efeitos retroactivos a autonomia colectiva.
É a primeira vez que uma reforma laboral não é objeto de fiscalização da constitucionalidade. As imposições do Memorando da troika têm-se sobreposto à própria Constituição. Pelos vistos, nada será como dantes no Direito do Trabalho. Esta obra visa assim contribuir para esclarecer esta nova realidade.

Código: 101737
EAN: 9789724049151
Peso (kg): 0,945
Altura (cm): 23,00
Largura (cm): 16,00
Espessura (cm): 3,57
Especificação
Autor Luís Manuel Teles de Menezes Leitão
Editora Almedina brasil
Ano Edição 2012
Número Edição 3

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Direito do trabalho

  • Disponibilidade: Esgotado
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