• Direito do consumidor

Conceito de consumidor e de fornecedor. Princípios do Código de Defesa do Consumidor. Objeto das relações de consumo: produtos e serviços. Natureza jurídica das normas do Código de Defesa do Consumidor: instrumentos de defesa do consumidor. As diferentes tutelas do consumidor. Tutela civil: sistemas de responsabilidade, práticas comerciais, proteção contratual. Tutela administrativa. Tutela penal. Tutela jurisdicional.

Código: 127322
EAN: 9788577111688
Peso (kg): 0,070
Altura (cm): 28,50
Largura (cm): 21,50
Espessura (cm): 0,20
Especificação
Autor Ana Cláudia S. Scalquette
Editora Resumão
Ano Edição 2010
Número Edição 3

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Direito do consumidor

  • Disponibilidade: Esgotado
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