Como se pode notar desde o seu título, este livro versa a respeito de tema pouco estudado no Direito brasileiro (Administrativo e Econômico), correlacionando os conceitos de contrato administrativo, governo por contratos, políticas públicas horizontais e justiça contratual distributiva. Mas basta uma só consideração para confirmarmos a importância da leitura desta obra: se antes vislumbrávamos a ideia de descentralização administrativa como o modo pelo qual a Administração Pública criava novas pessoas jurídicas e lhes atribuía específicas funções públicas, por meio deste livro podemos constatar que ao redor de nós existe o governo por contratos, uma verdadeira Administração Pública contratual. Essa Administração Pública não tem fonte imediatamente legislativa (não é a lei que cria a entidade, mas sim o contrato que transfere o exercício de feixes da função administrativa a uma pessoa de direito privado). Mais: em determinados casos, essa fonte de direitos e obrigações imputa à pessoa privada (o concessionário, permissionário, autorizado ou parceiro) uma gama definida de deveres público-privados, a ser executados sob o regime de direito público ou de direito privado.
In Prefácio, de Egon Bockmann Moreira
Código: |
100718 |
EAN: |
9788584936007 |
Peso (kg): |
0,350 |
Altura (cm): |
23,00 |
Largura (cm): |
16,00 |
Espessura (cm): |
2,50 |
Especificação |
Autor |
Thiago Lima Breus |
Editora |
ALMEDINA |
Ano Edição |
2020 |
Número Edição |
1 |