A obra busca trazer elementos para propiciar o controle judicial da propaganda ilícita praticada pelo administrador, percorrendo um caminho que vai desde a conceituação dos princípios constitucionais da impessoabilidade e da publicidade até a abordagem da experiência jurisprudencial, passando por aspectos culturais e sociológicos e pela análise da norma constitucional do art. 37, § 1º, à luz de uma necessária hermenêutica principialista e aberta.
Código: | 83692 |
EAN: | 9788573484397 |
Peso (kg): | 0,250 |
Altura (cm): | 23,00 |
Largura (cm): | 16,00 |
Espessura (cm): | 1,00 |
Constituição e publicidade
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