• Conflitos De Leis de Proteção De Dados

O crescimento dos fluxos de dados pessoais atinge os diferentes sistemas jurídicos que pretendem disciplinar a circulação de dados, os direitos dos titulares, a responsabilidade dos agentes e as competências das autoridades reguladoras. O Direito Internacional Privado é chamado para resolver os inevitáveis conflitos normativos entre esses diferentes sistemas, colocando em dúvida se as regras de conflitos de leis seriam suficientes frente às peculiaridades dos dados pessoais. A partir de suas duas principais características – a ubiquidade e a hiperconexão – esta obra pretende responder à pergunta, na perspectiva do direito brasileiro, em uma análise comparada com o direito europeu. Com resultado da revisão individualizada das hipóteses de incidência das leis brasileira e europeia, a obra propõe critérios de conflitos de leis e de aperfeiçoamento legislativo.

Código: 154861
EAN: 9788584936922
Peso (kg): 0,300
Altura (cm): 23,00
Largura (cm): 16,00
Espessura (cm): 0,80
Especificação
Autor Pedro Silveira Campos Soares
Editora ALMEDINA
Ano Edição 2024
Número Edição 1

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Conflitos De Leis de Proteção De Dados

  • Disponibilidade: Esgotado
  • R$129,00