• Código do Registo Civil

A presente edição contempla as alterações ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho, diploma que também alterou o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.Inclui ainda a alteração à Portaria nº 291/2017, de 28 de setembro, que define as taxas devidas pela prestação dos serviços associados ao cartão de cidadão e pela emissão do cartão de cidadão provisório, bem como as situações de redução, isenção ou gratuitidade, operada pela Portaria n.º 149/2023, de 1 de junho.

Código: 154789
EAN: 9789894014478
Peso (kg): 0,400
Altura (cm): 23,00
Largura (cm): 16,00
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Especificação
Autor Almedina
Editora ALMEDINA
Ano Edição 2023
Número Edição 12

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Código do Registo Civil

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