Com as alterações publicadas até 20 de Abril de 2009.
O livro traz:
Decreto-Lei n.º 44.129, de 28 de Dezembro de 1961;

Decreto-Lei n.º 47.690, de 11 de Maio de 1967;

Preâmbulo do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro.

Da Acção
• Da acção em geral
• Da acção executiva
Da Competência e das Garantias da Imparcialidade
Do Processo


• Das disposições gerais
• Do processo de declaração
• Do processo de execução
• Dos processos especiais
Do Tribunal Arbitral

• Do tribunal arbitral voluntário
• Do tribunal arbitral necessário
Legislação Complementar