• Código das expropriações

A obra traz: Disposições gerais - Da declaração de utilidade pública e da autorização de posse administrativa - Do conteúdo da indeminização - Processo de expropriação - Expropriação amigável-Expropriação litigiosa - Disposições introdutórias - Da tramitação do processo - Arbitragem-Arguição de irregularidades - Pedido de expropriação total - Recurso de arbitragem - Do pagamento das indemnizações - Da reversão dos bens expropriados - Da requisição - Disposições finais.

Código: 101805
EAN: 9789724013336
Peso (kg): 0,350
Altura (cm): 23,00
Largura (cm): 16,00
Espessura (cm): 1,32
Especificação
Autor Luis Perestrelo De Oliveira
Editora ALMEDINA
Ano Edição 2000
Número Edição 2

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Código das expropriações

  • Disponibilidade: Esgotado
  • R$99,00