• Cláusula de exclusividade

O livro desenvolve a análise concorrencial da cláusula de exclusividade a partir de um caso real, inédito e histórico que tramitou no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), oferecendo ao leitor a compreensão da doutrina, da legislação, da jurisprudência e do trâmite processual. Desenvolve-se à luz da Representação formulada em 2010, ainda sob a vigência da Lei nº 8.884/1994, pela FESEMPRE (Federação de Servidores Públicos Estaduais e Municipais) contra o Banco do Brasil S.A., e que culminou com o fim da exclusividade na concessão de créditos consignados aos servidores públicos, conforme o Termo de Cessação de Conduta de prática celebrado pelo Banco do Brasil com o CADE em 2012, já sob a vigência da Lei nº 12.529/2011. O livro também traz os destaques do caso na imprensa nacional e internacional, bem como anexos, com o inteiro teor de votos, pareceres e despachos. O livro ainda aborda o conflito de competência entre CADE e Banco Central para atuar na defesa da concorrência no sistema financeiro.

Código: 102985
EAN: 9788563182623
Peso (kg): 0,240
Altura (cm): 23,00
Largura (cm): 16,00
Espessura (cm): 1,00
Especificação
Autor Amanda Renata Enéas Navas
Editora ALMEDINA
Ano Edição 2014
Número Edição 1

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Cláusula de exclusividade

  • Disponibilidade: Esgotado
  • R$79,00