• Autorizações legislativas e controlo parlamentar do decreto-lei autorizado

"As autorizações legislativas são um dos institutos jurídico-constitucionais mais interessantes no relacionamento entre Governos e Parlamentos. Que o mesmo é dizer, no funcionamento dos sistemas de governo.
Em democracia, por elas passam muito do que significa a divisão de poderes - ou seja, separação e interdependência entre eles - e, portanto, a limitação global do poder político e a efectiva garantia dos direitos fundamentais. Para além, é claro, da prossecução dos fins, da segurança, da justiça e do bem estar económico, sócial e cultural. Por outras palavras, conhecer este instituto - na sua proclamação nominal e na sua prática - abre caminho à aferição da vivência do próprio sistema de governo democrático, da sua capacidade de afirmação e consolidação.
Eis, pois, uma razão adicional para saudar a tarefa a que lançou mão o Mestre Adão Correia de Almeida: sedimentar cientificamente uma indagação teórica e prática, que pode e deve iluminar trilhos relevantes do constitucionalismo angolano do presente e do futuro. A Universidade é, por definição, universal na sua vocação e na sua liberdade de busca e de criação. (...)" - Prof. Doutor Marcelo Rebelo de Sousa

Código: 102311
EAN: 9789724038827
Peso (kg): 0,510
Altura (cm): 23,00
Largura (cm): 16,00
Espessura (cm): 2,20
Especificação
Autor Adão de Almeida
Editora ALMEDINA
Ano Edição 2009
Número Edição 1

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Autorizações legislativas e controlo parlamentar do decreto-lei autorizado

  • Disponibilidade: Esgotado
  • R$199,00