• Arbitragem de litígios com entes públicos

Desde a publicação da 1.ª edição desta obra, ocorreram profundas alterações em matéria de arbitragem que confirmaram a tendência geral de favor arbitrandum que havíamos notado e preconizado. Desde um novo critério geral de arbitrabilidade na LAV, à expressa consagração da arbitragem tributária, passando agora pela preconizada ampliação da arbitragem administrativa no projeto de alteração ao CPTA, tudo revela o aumento da confiança na justiça arbitral, que passou a constituir forma normal de resolução de cada vez mais litígios opondo Estado e particulares. Embora de saudar, o alargamento da arbitrabilidade dos litígios com entes públicos não seguiu um rumo predefinido, antes obedeceu à vontade político-legislativa imediata, deixando de existir, no Direito português, um critério unitário de arbitrabilidade.

Código: 101840
EAN: 9789724060637
Peso (kg): 0,230
Altura (cm): 23,00
Largura (cm): 16,00
Espessura (cm): 0,87
Especificação
Autor Ana Perestrelo de Oliveira
Editora ALMEDINA
Ano Edição 2015
Número Edição 2

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Arbitragem de litígios com entes públicos

  • Disponibilidade: Esgotado
  • R$89,00