O Regime de liquidação de seguradoras está no centro da protecção dos credores específicos de seguros.
Oriundo do sistema do diploma inaugural do controlo das seguradoras em Portugal, de 1907, e baseado na atribuição aos credores específicos de preferências sobre o produto da liquidação do património da seguradora, são-lhe apontados défices vários, seja ao nível da pouca clareza, seja de outros.
Mas o défice maior reside na estrita dependência do património da seguradora o que aconselha à evolução para um sistema de protecção baseado em fundo de garantia, à semelhança do que ocorre nos demais sectores financeiros, e cada vez mais no sector dos seguros a nível comparado.
Código: |
102785 |
EAN: |
9789724013343 |
Peso (kg): |
0,630 |
Altura (cm): |
23,00 |
Largura (cm): |
16,00 |
Espessura (cm): |
2,30 |
Especificação |
Autor |
Arnaldo Filipe da Costa Oliveira |
Editora |
ALMEDINA |
Ano Edição |
2000 |
Número Edição |
1 |