O TCU tem assumido um protagonismo em todos os assuntos envolvendo a atuação administrativa e, por esta razão, grandes discussões sobre o Direito Administrativo exsurgem dos seus processos de controle. Todos têm ciência sobre as suas exigências de transparência direcionadas aos órgãos e entidades da Administração Pública, mas qual será o grau de adesão às suas próprias recomendações e determinações neste tema? Como o pragmatismo decorrente das alterações promovidas na LINDB pode auxiliar o TCU de forma transparente a avaliar as consequências sistêmicas de suas decisões, mormente as de grande impacto na economia, como por exemplo, a suspensão de uma obra ou uma desestatização, tal como ocorrida com a Eletrobrás que ficou meses aguardando a sua análise? Há possibilidade de se definir critérios delimitadores da sua competência, com vistas a permitir o adequado controle judicial de sua atuação a partir de standards relacionados à motivação das suas decisões em termos pragmáticos? Estas são algumas das perguntas, dentre outras, que a presente obra busca responder.
| Código: |
149213 |
| EAN: |
9786556279596 |
| Peso (kg): |
0,200 |
| Altura (cm): |
23,00 |
| Largura (cm): |
16,00 |
| Espessura (cm): |
1,00 |
| Especificação |
| Autor |
Roberto Tadao Magami Junior |
| Editora |
ALMEDINA |
| Ano Edição |
2023 |
| Número Edição |
1 |