• Responsabilidade civil do estado legislador

“A autora discorre com muita propriedade sobre a relação dos agentes públicos (inclusive legislativos) com o Estado; sobre a responsabilização do Estado não só por leis inconstitucionais como também certas leis constitucionais de efeitos concretos (responsabilidade por atos lícitos, legais mas não legítimos); sobre atos ditos “políticos”; sobre responsabilidade estatal por atos de colegiados ou quando não se identifica o indivíduo causador do dano (embora não seja impossível que haja esse causador, em casos de dolo, especialmente) e outros assuntos pertinentes.”
In Prefácio de Edmir Netto de Araújo.

Código: 102952
EAN: 9788584930333
Peso (kg): 0,420
Altura (cm): 23,00
Largura (cm): 16,00
Espessura (cm): 1,60
Especificação
Autor Juliana Cristina Luvizotto
Editora ALMEDINA
Ano Edição 2015
Número Edição 1

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Responsabilidade civil do estado legislador

  • Disponibilidade: Esgotado
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