• Regulamento das custas processuais

Esgotada a 17ª edição e ocorrida a alteração das Portarias nºs 280/2013, de 26 agosto, e 380/2017, de 19 de dezembro, e do artigo 4º, nº 2, alínea e), do Regulamento, avançou-se para a publicação da 18ª edição.

Código: 154781
EAN: 9789894014638
Peso (kg): 0,300
Altura (cm): 23,00
Largura (cm): 16,00
Espessura (cm): 2,50
Especificação
Autor Teresa da Costa
Editora ALMEDINA
Ano Edição 2023
Número Edição 18

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Regulamento das custas processuais

  • Disponibilidade: Esgotado
  • R$79,50