• Regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel

O Decreto-Lei N.° 291/2007, de 21 de Agosto, que entrou em vigor em 20 de Outubro, aprovou o "regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel" e transpôs parcialmente para a ordem jurídica interna a Quinta Diretiva sobre o Seguro Automóvel (2005/147 CE).
A presente publicação visa pôr ao dispor do público interessado um elemento de trabalho útil e atualizado sobre o regime jurídico do seguro obrigatório automóvel que inclui não só o novo diploma mas também os principais diplomas nacionais complementares e as duas convenções internacionais vigentes que regulam hoje o seguro obrigatório automóvel e a regularização de sinistros automóvel nacionais, comunitários e internacionais, com anotações e comentários desenvolvidos e complementados com jurisprudência dos tribunais nacionais.

Código: 102482
EAN: 9789724033365
Peso (kg): 0,730
Altura (cm): 23,00
Largura (cm): 16,00
Espessura (cm): 2,60
Especificação
Autor Maria José Rangel de Mesquita
Editora ALMEDINA
Ano Edição 2008
Número Edição 1

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Regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel

  • Disponibilidade: Esgotado
  • R$234,00