O actual regime jurídico da propriedade horizontal no direito civil português, encontra-se actualmente regulado nos artigos 1414° a 1438°-A do Código Civil (com a redacção do Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de Novembro e alterações do Decreto-Lei n.° 267/94, de 25 de Outubro), complementado com as disposições constantes dos Decretos-Lei n.°s 268/94 (relações entre condóminos e terceiros) e 269/94 (conta poupança condomínio), ambos de 25 de Outubro.
Na presente obra pretende-se, sobretudo, anotar os preceitos do Código Civil, complementados com os diplomas acima citados, com vista a uma maior abrangência na análise da lei em vigor nesta matéria.