A obra traz: Constituição da República Portuguesa; Código do Procedimento Administrativo; Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; Código de Processo nos Tribunais Administrativos; Responsabilidade do Estado e demais Entidades Públicas; Arbitragem Voluntária; Direito de Participação Procedimental e Acção Popular.
Código: |
101535 |
EAN: |
9789724063324 |
Peso (kg): |
0,470 |
Altura (cm): |
23,00 |
Largura (cm): |
16,00 |
Espessura (cm): |
1,77 |
Especificação |
Autor |
José Casalta Nabais |
Editora |
ALMEDINA |
Ano Edição |
2015 |
Número Edição |
10 |