O livro traz: Constituição da República Portuguesa; Código do Procedimento Administrativo; Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; Código de Processo nos Tribunais Administrativos; Responsabilidade do Estado e demais Entidades Públicas; Arbitragem Voluntária; Direito de Participação Procedimental e Ação Popular; Comunicação por Telecópia e Meios Telemáticos.
| Código: |
102290 |
| EAN: |
9789724039749 |
| Peso (kg): |
0,410 |
| Altura (cm): |
23,00 |
| Largura (cm): |
16,00 |
| Espessura (cm): |
1,60 |
| Especificação |
| Autor |
José Casalta Nabais |
| Editora |
ALMEDINA |
| Ano Edição |
2009 |
| Número Edição |
6 |
