• O pedido de condenação à prática de acto administrativo legalmente devido

E se a Administração não praticar um acto administrativo legalmente devido? Se oferecer o silêncio ou a recusa ao particular em vez da prática do acto que lhe foi pedido legitimamente por este último? Com a reforma do contencioso administrativo esperar pelo bom senso da Administração já não é a solução miraculosa para a realização dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos. O tempo da espera parece ter terminado com a implementação do pedido de condenação à prática de acto administrativo legalmente devido. Através desta nova forma processual, o particular enfrenta a Administração com armas renovadas e persuasivas capazes de o defender da inércia ou teimosia administrativas. Mas além de assegurar uma defesa eficaz ao particular, aquele pedido é também um novo meio que ousa desafiar, para a modernização, uma entidade que peca pela falta de agilidade tão imprescindível no mundo de hoje.

Código: 102684
EAN: 9789724021454
Peso (kg): 0,270
Altura (cm): 23,00
Largura (cm): 16,00
Espessura (cm): 1,00
Especificação
Autor Rita Calçada Pires
Editora ALMEDINA
Ano Edição 2006
Número Edição 1

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O pedido de condenação à prática de acto administrativo legalmente devido

  • Disponibilidade: Esgotado
  • R$159,00