"O trabalho que agora se publica corresponde, com pontuais alterações ou revisões, à tese de mestrado apresentada na Faculdade de Direito de Lisboa em Setembro de 2006.
Esta tese foi defendida e aprovada com 18 valores, no dia 29 de Maio de 2007, por um júri constituído pelos Senhores Professores Doutores Marcelo Rebelo de Sousa (presidente), Pedro Pais de Vasconcelos (arguente), Carlos Ferreira de Almeida (arguente), Luís Menezes Leitão (orientador) e Paula Costa e Silva.
Não posso nem quero deixar de agradecer a todos os membros do júri o encargo que aceitaram tomar, o que muito me honrou, deixando um agradecimento especial ao Senhor Professor Doutor Luís Menezes Leitão, por ter aceite orientar a minha dissertação, pela sua disponibilidade, atenção e sugestões feitas. Agradeço, igualmente, de modo especial, aos dois arguentes, pelo cuidado com que se empenharam na preparação da arguição e pelas sugestões e observações apresentadas." - O autor.