• O direito à privacidade e a proteção dos dados do consumidor

Na obra a privacidade, a defesa do consumidor e a proteção de dados pessoais são reconhecidos como direitos fundamentais do cidadão, nos termos da Constituição Federal. Analisa-se nela o andamento da proteção de dados pessoais do consumidor que constem em arquivos de consumo, a partir, seja do exame do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor, seja de outros dados referentes às informações pessoais não creditícias. A presente segunda edição atualiza o texto da obra à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD e à Emenda Constitucional no. 115/2022, enriquecendo-a, inclusive, com algumas decisões judiciais a respeito da LGPD. A atualização se estende à revisão de outras normas ordinárias mencionadas na primeira edição, como o Marco Civil da Internet e a Lei do Cadastro Positivo. Há exame breve do Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia no. 2016/679. Por fim, há a lista das Boas Práticas à proteção de dados e à privacidade e é feito exame das técnicas de marketing que trazem, ao mesmo tempo, benefícios ao consumo e desafio à proteção e à privacidade de dados pessoais.

Código: 128570
EAN: 9786556276489
Peso (kg): 0,300
Altura (cm): 23,00
Largura (cm): 16,00
Espessura (cm): 1,00
Especificação
Autor Rita Peixoto Ferreira Blum
Editora ALMEDINA
Ano Edição 2022
Número Edição 2

Escreva um comentário

Você deve acessar ou cadastrar-se para comentar.

O direito à privacidade e a proteção dos dados do consumidor

  • Disponibilidade: Esgotado
  • R$139,00